A AudTCMSP protocolou hoje, 15 de julho de 2020, ofício endereçado à Presidência do TCMSP requerendo a adoção institucional das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP). As referidas normas, editadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), visam ampliar a credibilidade, a qualidade e o profissionalismo da auditoria do setor público, e foram convergidas com base na Intosai Framework of Professional Pronouncements (IFPP) de autoria da International Organization of Supreme Audit Institutions (Intosai).
A adoção institucional de um arcabouço normativo estruturado, como o estabelecido pelas NBASP, tem o objetivo de viabilizar a promoção de um processo auditorial independente e eficaz e, ainda, apoiar os Tribunais de Contas brasileiros no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade. Diversos Tribunais de Contas do Brasil já recepcionaram as aludidas normas nas suas atividades de fiscalização, a exemplo dos a seguir relacionados:
Ordem
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Tribunal
de Contas
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Ato
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1
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TCE-BA
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Resolução
nº 173/2015
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2
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TCE-PI
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Resolução
nº 024/2017
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3
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TCE-ES
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Resolução
nº 313/2017
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4
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TCM-GO
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Resolução
nº 100/2017
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5
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TC-DF
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Resolução
nº 315/2018
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6
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TCE-MA
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Resolução
nº 317/2019
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7
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TCE-GO
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Resolução
nº 007/2019
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8
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TCE-PR
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Resolução
nº 076/2020
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9
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TCE-RN
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Resolução
nº 010/2020
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A recepção formal das normas contribuirá para a uniformização e aprimoramento dos trabalhos de auditoria, bem como para a padronização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscalizatórios instruídos pelos Auditores de Controle Externo, com reflexos diretos na qualidade dos serviços postos à disposição da coletividade pelos órgãos e entidades públicas do Município de São Paulo.
Além do requerimento, a AudTCMSP apresentou também uma minuta de resolução a ser aprovada pelo Colegiado da Corte.
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