Para celebrar o Dia do Auditor de Controle Externo, comemorado nacionalmente no dia 27 de abril, a Associação dos Auditores de Controle Externo do TCMSP (AudTCMSP) organizou, em parceria com a Escola de Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), um evento técnico, via videoconferência, com o objetivo de tratar de diversos temas ligados à área.
Com mediação de Fernando Morini, presidente da AudTCMSP, o evento teve as presenças do conselheiro presidente da instituição, João Antônio da Silva Filho; do presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Francisco José Gominho Rosa; do auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões; do auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Christian Julianus Campinas; e de Cryslaine Cavalcante de Moraes, integrante do Instituto Rui Barbosa e auditora do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Morini afirmou que a AudTCMSP foi formada há apenas 4 meses mas já iniciou atividades para apresentar propostas de melhorias para o Corpo Diretivo do TCMSP, baseado no "Documento de Melhorias" apresentado em 2018. Foram também elaborados Boletins Mensais para os Associados com informações técnicas e a realização de treinamento em parceria com a Escola de Contas. Além disso, afirmou que a categoria busca ações como a unificação da nomenclatura “Auditor de Controle Externo”, projeto que está na Câmara Municipal de São Paulo e que foi originalmente pleiteado pelo presidente do TCMSP, João Antônio.
Gilson Piqueras Garcia, coordenador da Escola de Gestão e Contas do TCMSP, representando o diretor presidente Maurício Piragino, parabenizou todos os auditores pela data e reforçou que está em andamento o projeto de implantação do Observatório de Políticas Públicas, uma parceria da Escola com a SFC (Subsecretaria de Fiscalização e Controle) e com a Auditoria do Tribunal. “A ideia é unir a expertise dos auditores com os acadêmicos da Escola para a construção de indicadores na avaliação de Políticas Públicas”, afirmou.
O presidente João Antônio aproveitou o Dia do Auditor de Controle Externo para deixar uma mensagem saudando a todos os profissionais da área e afirmou que, em meio às mudanças e dificuldades que vêm ocorrendo na cidade de São Paulo e no Brasil devido à pandemia do coronavírus, a sociedade precisa do apoio do Estado.
“Avalio que Estado Democrático de Direito pressupõe uma preocupação do Estado com o desenvolvimento integral das pessoas, o bem comum. São duas as questões que devemos trabalhar no controle externo: o como e o porquê. Quando trabalhamos simplesmente o princípio da proporcionalidade, o meio para se alcançar o fim, mas não trabalha a finalidade, o porquê das coisas, realizamos um controle que se acha autossuficiente, mas que não vai ao encontro da finalidade principal do Estado que é o desenvolvimento integral do ser humano”.
Francisco Gominho afirmou que a data é de conscientização e de mobilização em torno do que significar ser um dos 8.500 auditores de controle externo no país. “Nós (auditores) somos a linha de frente do controle externo. Somos quem lança a luz nos atos dos gestores, nossa participação no processo é indispensável para que eles tenham validade”.
Gominho também defendeu a padronização das nomenclaturas. “A Constituição de 1988 está atrasada quanto a isso, portanto, temos de trabalhar junto à opinião pública para conseguirmos avançar nesse ponto. Precisamos do Código de Processo do Controle Externo, uma lei orgânica. Essa padronização vai ser muito importante no momento em que os TC’s estiverem diante de uma mudança mais profunda que não atenda interesses republicanos ou de qualquer outra natureza”, alertou.
O auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões, abordou em sua palestra o tema “Contratações Públicas em tempo de coronavírus”. De início, falou dos impactos da Lei 13.979, publicada em 07 de fevereiro deste ano, que dispõe sobre medidas de enfrentamento na emergência de saúde pública.
Para ele, duas medidas provisórias logo de imediato chamam a atenção no campo das licitações dos contratos administrativos: a MP 926 (reflexos na dispensa de licitação e nas licitações realizadas via pregão) e MP 951 (promove alterações na lei relacionadas ao sistema de registro de preço). Bezerra, ao analisar todo esse cenário, concluiu que a lei não é autônoma em relação às demais normas gerais de licitação e contrato.
“A lei tem um dispositivo específico que dispensa a realização da audiência pública. Quando o legislador diz que não era para aplicar a Lei 8.666, na verdade, ele deveria aplicar em conjunto, de forma simultânea, com a Lei 13.979”.
O auditor da TCU afirmou que, mesmo em meio à pandemia, os órgãos de controle saberão fiscalizar todas as situações com cuidado. “Em tempos de normalidade, mesmo diante das normas que nós dispomos, com toda jurisprudência, ainda assim há situações em que o administrador tem dúvidas de como proceder. Que dirá em situações excepcionais em tempos de coronavírus? Mas o importante é que haja a devida motivação e justificativa para os atos praticados pela administração”.
Christian Julianus Campinas, auditor do TCE-SP e presidente da AudTCESP, tratou de como funciona o regime de teletrabalho na Auditoria de Controle Externo. Para ele, a implantação dessa nova maneira de trabalhar por conta das circunstâncias acabou expandindo aquelas diretrizes que foram previstas nos regulamentos que já existem e é um momento crucial no serviço público.
“Recentemente, houve debate sobre a reforma previdenciária, vemos surgir propostas de redução de salários de servidores e ainda temos no horizonte as reformas administrativas, que ficaram em segundo plano neste momento. Nesse contexto, acredito que devemos estar preparados para defender a atuação do auditor de controle externo, o aprimoramento contínuo e constante da classe, defender a realização de um trabalho técnico feito com excelência, isenção, ético e transparente”.
Campinas acredita que o teletrabalho ainda é visto por muitos profissionais como um regime de bonificação. “Não se pode perder de vista que essa adoção de método de trabalho, para além do benefício inegável que proporciona ao profissional, também traz ganhos significativos às instituições: redução de custos, manutenção de estrutura física, serviços de apoio, comunicação. Isso apenas para ficar nas relações de trabalho, sem mencionar questões urbanísticas, ambientais, redução da circulação de pessoas nos horários de pico, nas taxas de poluição atmosférica”.
E completa: “O regime de teletrabalho deve ser encarado como uma ferramenta de organização de trabalho, que pode ser adotada em diferentes graus e contextos, podendo atender melhor a uns do que a outros”.
Por fim, a auditora de Controle Externo do TCE-PR, Crislayne Cavalcante, trouxe ao debate questões relacionadas às normas de auditoria (NBASP) em época de estado de emergência. Crislayne apontou algumas dificuldades que os Tribunais de Contas encontram para conseguir uma resposta rápida com as fiscalizações e sobre as contratações neste momento de crise.
“Na maioria das leis orgânicas dos Tribunais, há um item específico que temos uma atribuição ativa de fazer uma fiscalização de atos e contratos ou de uma forma passiva – que é quando os TC’s são provocados para verificar alguma ilegalidade através de denúncias. Ou a gente auxilia também fazendo uma norma ou uma resposta a uma consulta que tenha efeito normativo e, nesse momento de pandemia, esta segurança jurídica é essencial”, afirmou.
A auditora acredita que, por conta da pandemia aumentar o volume de contratações do jurisdicionado, cresce também o volume de demandas para serem colocadas no sistema do Tribunal, mas pondera: talvez não seja o momento mais adequado de fazer nesta oportunidade.
Crislayne afirmou que pouquíssimos Tribunais tinham em suas leis orgânicas questões relacionadas ao estado de calamidade, como no TCE-AL, por exemplo. “Vários tribunais têm um sistema que faz cruzamento de dados, têm os seus acompanhamentos de editais, fazem o cruzamento com outras bases de dados, principalmente para ver critérios de risco, de fraude, empresas em conluio, novas ou de fachada, de Junta Comercial, de Receita Federal”. E faz um questionamento: “Com esta crise, esses critérios são os adequados para usar em um momento como este que vivemos agora? E quem não tem sistema de acompanhamento ou exame prévio de editais, como que faz?”
A auditora do TCE-PR acredita que o trabalho destes profissionais deve agregar valor. “À medida em que se desenrola, não podemos ser um agente que vai ser um entrave, com paralisações das contratações porque estamos pedindo documentação ou por excesso de formalidade. Devemos nos colocar no lugar do gestor e o que formos fazer agora, temos que agregar, por isso que muitos ressaltaram essa função orientativa dos Tribunais, é um excelente caminho, mas sem abrir mão da nossa essência que é verificar o uso adequado dos recursos públicos”, completou.
Confira o evento completo no canal da Escola de Contas do TCMSP no Youtube:
Fonte: TCMSP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) - com adaptações.
